e-GAR, SILiAmB
e APA —
Sem dores de cabeça.
A falta de guias e-GAR válidas pode custar à sua empresa entre 5.000€ e 250.000€ em coimas ambientais. A Valtis gere todo o processo — da limpeza do separador à emissão e arquivo das guias na plataforma SILiAmB.
O que está em jogo
250k€
Coima máxima por ausência de guias e-GAR
24h
Prazo máximo para emissão da e-GAR após recolha
100%
Gestão documental integrada via SILiAmB
3
Meses — frequência mínima de limpeza recomendada
Atenção — Responsabilidade do Produtor
O Decreto-Lei n.º 102-D/2020 responsabiliza diretamente o produtor de resíduos, independentemente da empresa de recolha contratada.
Quadro Legal
O que a lei exige — e o que a ASAE verifica
A gestão de resíduos em estabelecimentos de restauração é regulada por um conjunto de diplomas que a maioria dos proprietários desconhece. Uma inspeção surpresa pode resultar em consequências graves — incluindo a suspensão imediata da atividade.
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGRSU). Obriga à emissão de guias e-GAR para todos os resíduos classificados, incluindo óleos alimentares usados e lamas de separadores.
Plataforma SILiAmB — APA
O Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente é a plataforma oficial da APA onde todas as guias e-GAR têm de ser emitidas e registadas. Não existe alternativa legal ao SILiAmB.
Decreto Regulamentar n.º 23/95
Obriga à instalação e manutenção de separadores de gorduras em todos os estabelecimentos que produzam efluentes gordurosos, com manutenção regular documentada.
O que acontece numa inspeção da ASAE
Sem guias e-GAR válidas
Contraordenação muito grave · coima até 250.000€ · possível suspensão da atividade
Separador de gordura saturado ou não mantido
Contraordenação grave · coima até 100.000€ · notificação ERSAR
Registos incompletos ou desatualizados
Contraordenação leve · coima até 5.000€ · prazo de regularização
Com Valtis — Conformidade garantida
Toda a documentação disponível em 30 segundos no Portal do Cliente
O Que Fazemos
Serviço completo — da limpeza ao arquivo
Um único contrato cobre todas as suas obrigações legais de gestão de resíduos e conformidade ambiental.
Limpeza de Separadores de Gordura
Remoção de lamas, gorduras e sólidos retidos. Limpeza completa e verificação da estanquicidade do separador.
Periodicidade: trimestral ou semestral
Recolha de Óleos Alimentares Usados (OAU)
Recolha por operador licenciado com emissão imediata da guia e-GAR e registo na plataforma SILiAmB.
Conforme Portaria n.º 762/2002
Emissão e Gestão de Guias e-GAR
Criação, validação e arquivo de todas as guias e-GAR na plataforma SILiAmB. Sem burocracia para si.
Acesso permanente via Portal do Cliente
Bio-remediação de Efluentes
Tratamento biológico com enzimas específicas para degradação de gorduras nos ramais de esgoto, reduzindo entupimentos e odores.
Produto certificado CE
Relatórios de Conformidade APA
Relatório trimestral com histórico completo de intervenções, guias e-GAR emitidas e estado de conformidade regulatória.
Pronto para inspeção em 30 segundos
Pasta Digital de Conformidade
Arquivo digital de toda a documentação — guias e-GAR, certificados, relatórios — organizado e pesquisável.
Saber maisComo Funciona
Cinco passos para conformidade total
Diagnóstico inicial gratuito
Visita técnica para avaliação do estado dos separadores, levantamento dos fluxos de resíduos produzidos e identificação das obrigações legais aplicáveis ao seu estabelecimento.
Limpeza e manutenção do separador
Extração de lamas e gorduras acumuladas, lavagem interna, verificação de estanquicidade e relatório fotográfico do estado antes e após intervenção.
Emissão das guias e-GAR via SILiAmB
Emissão imediata das guias e-GAR na plataforma SILiAmB da APA, com preenchimento correto de todos os campos obrigatórios (código LER, quantidade, operador receptor).
Arquivo na Pasta Digital
Toda a documentação (guias e-GAR, relatórios de manutenção, certificados) é automaticamente arquivada na Pasta Digital de Conformidade, acessível 24/7.
Relatório trimestral de conformidade
Relatório automático com todas as intervenções realizadas, guias e-GAR emitidas e estado de conformidade face à APA — pronto para apresentar em qualquer inspeção.
Perguntas Frequentes
Guias e-GAR, SILiAmB e separadores
A guia e-GAR (Guia de Acompanhamento de Resíduos, em formato eletrónico) é o documento obrigatório que deve acompanhar o transporte de qualquer resíduo classificado, emitido exclusivamente através da plataforma SILiAmB da APA.
Para restaurantes, é obrigatória sempre que haja recolha de óleos alimentares usados (OAU), lamas de separadores de gordura, ou qualquer outro resíduo com código LER atribuído. A ausência de guias e-GAR válidas constitui contraordenação ambiental muito grave ao abrigo do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, com coimas entre 5.000€ e 250.000€ para empresas.
A APA e as entidades gestoras municipais (ETAR) recomendam limpeza trimestral para restaurantes com atividade regular e elevado volume de produção (acima de 50 refeições/dia) e semestral para estabelecimentos de menor dimensão.
O critério legal é que o separador mantenha o seu correto funcionamento, o que implica inspeções regulares. O não cumprimento pode resultar em proibição de ligação à rede de drenagem pública e coimas ambientais graves, com impacto imediato na continuidade da atividade.
Sim. A responsabilidade do produtor de resíduos não é transferível pela simples contratação de um operador. O Decreto-Lei n.º 102-D/2020 estabelece que o produtor é responsável por assegurar que o operador está devidamente licenciado e que as guias e-GAR foram corretamente emitidas e registadas no SILiAmB.
Se, numa inspeção, não conseguir apresentar as guias e-GAR válidas ou demonstrar que o operador estava licenciado, incorre nas mesmas penalidades que se não tivesse contratado nenhum serviço. A Valtis assegura toda esta cadeia de responsabilidade.
O serviço Valtis é integral e inclui: limpeza e manutenção periódica de separadores de gordura com relatório fotográfico; recolha e gestão documental de óleos alimentares usados (OAU); emissão, validação e arquivo de todas as guias e-GAR via SILiAmB; tratamento de bio-remediação de efluentes; e relatório trimestral de conformidade APA.
Toda a documentação fica disponível na Pasta Digital de Conformidade, acessível a qualquer momento para apresentação em inspeção ou auditoria — sem necessidade de procurar papéis ou contactar o nosso serviço.
Obrigatoriedade Legal
Quando é Obrigatório
Guias e-GAR — por cada recolha de resíduos
Obrigatório ao abrigo do Decreto-Lei n.º 102-D/2020 (Regime Geral de Gestão de Resíduos). Cada recolha de resíduos oleosos ou de conteúdo de separadores de gordura exige guia e-GAR emitida via SILiAmB ANTES da recolha.
Limpeza de separadores — periodicidade exigida
Portaria n.º 145/2017 e regulamentos municipais. Para restaurantes com atividade regular: limpeza trimestral. Estabelecimentos de menor dimensão: semestral. O critério é o volume de efluentes gordurosos.
Entidades fiscalizadoras: APA e ASAE
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) fiscaliza o cumprimento do regime de gestão de resíduos. A ASAE também verifica a documentação ambiental nas inspeções. Ambas têm poderes de coima e encerramento cautelar.
Situações Reais
Erros Mais Comuns
Guias e-GAR emitidas após a recolha, não antes
A lei exige emissão ANTES da recolha. Muitos operadores emitem a guia depois — o que invalida o documento para efeitos de conformidade e pode resultar em coima mesmo tendo feito a limpeza.
Empresa de limpeza não licenciada pela APA
Contratar uma empresa sem licença APA para transporte de resíduos anula a validade das guias e-GAR emitidas. O produtor de resíduos (o restaurante) continua a ser responsável pela infração.
Óleos alimentares usados entregues a particulares
Entregar OAU a um vizinho, agricultor ou empresa não licenciada constitui infração grave. Os óleos têm de ir para operadores licenciados com emissão de e-GAR.
Arquivo incompleto — guias de menos de 3 anos
A lei exige que as guias e-GAR sejam arquivadas durante pelo menos 3 anos. Muitos operadores descartam a documentação anualmente, ficando expostos numa inspeção que pode pedir registos históricos.
Separador subdimensionado ou em mau estado
Um separador de gordura com dimensionamento incorreto para o volume de produção do restaurante não cumpre a sua função e pode ser considerado incumprimento mesmo que limpo com regularidade.
Referências Legais
Legislação Aplicável
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR). Estabelece as obrigações dos produtores de resíduos, a obrigatoriedade de guias e-GAR e a responsabilidade alargada do produtor. Transpõe a Diretiva 2018/851/UE.
Portaria n.º 145/2017
Define os requisitos a observar na gestão de óleos alimentares usados (OAU), incluindo as obrigações dos produtores, operadores de gestão e sistemas de gestão.
Decreto Regulamentar n.º 23/95
Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais. Estabelece a obrigação de separadores de gordura nos estabelecimentos que descarreguem efluentes gordurosos na rede de saneamento.
Regulamento SILiAmB / APA
A plataforma SILiAmB (Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente) é a ferramenta oficial da APA para emissão de guias e-GAR, registo de operadores e rastreio de fluxos de resíduos.
Perguntas Frequentes
Resíduos, e-GAR e Caixas de Gordura
A guia e-GAR é o documento eletrónico obrigatório ao abrigo do Decreto-Lei n.º 102-D/2020 que acompanha o transporte de resíduos (incluindo o conteúdo de separadores de gordura e óleos alimentares usados). Deve ser emitida através do SILiAmB da APA ANTES de cada recolha. A sua ausência constitui contraordenação muito grave com coimas até 250.000€.
O SILiAmB (Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente) é a plataforma eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente onde são emitidas e registadas todas as guias e-GAR. O operador licenciado (ou o próprio produtor) acede à plataforma, cria a guia com os dados do resíduo, quantidades e operador de destino, e emite-a antes de cada recolha.
Para restaurantes com atividade regular (almoço e jantar), a periodicidade recomendada e exigida pelas entidades gestoras é trimestral. Para estabelecimentos de menor volume (cafés, pastelarias) pode ser semestral. O critério é o volume de efluentes gordurosos produzidos. Separadores que atingem o nível máximo antes da data programada devem ser limpos de forma extraordinária.
Sim. Os óleos alimentares usados (OAU) têm código LER 200125 e são resíduos regulados pela Portaria n.º 145/2017. Devem ser armazenados em recipientes estanques, entregues apenas a operadores licenciados e acompanhados de guia e-GAR. Não podem ser lançados no esgoto, nem entregues a particulares.
A ausência ou irregularidade das guias e-GAR constitui contraordenação ambiental muito grave ao abrigo do Decreto-Lei n.º 102-D/2020. As coimas para pessoas coletivas (empresas) variam entre 5.000€ e 250.000€. Em casos graves ou de reincidência, pode haver suspensão imediata da atividade e obrigação de regularização antes da reabertura.
Sim. A responsabilidade do produtor de resíduos é pessoal e intransmissível. O restaurante tem a obrigação de: (1) verificar que a empresa contratada está licenciada; (2) assegurar que as guias e-GAR são emitidas antes de cada recolha; (3) arquivar as guias durante pelo menos 3 anos. Se qualquer um destes passos falhar, o restaurante pode ser multado independentemente de ter contratado uma empresa.
O Decreto-Lei n.º 102-D/2020 exige que os registos de gestão de resíduos (incluindo guias e-GAR) sejam arquivados durante pelo menos 3 anos. A APA pode solicitar estes registos em qualquer momento. A Valtis arquiva todas as guias na Pasta Digital de Conformidade com acesso permanente.
Constitui infração ao Decreto Regulamentar n.º 23/95 e pode originar: coimas municipais e ambientais; obrigação de limpeza da rede a custo do infrator; e eventual suspensão da ligação à rede de saneamento, impossibilitando a continuidade da atividade. A câmara municipal pode ainda exigir remodelação do sistema de separação.
Sabe se a documentação ambiental do seu restaurante está em ordem?
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Próximo Passo
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O diagnóstico inicial é gratuito e sem compromisso. A nossa equipa avalia o estado atual do seu estabelecimento e apresenta uma proposta com todos os serviços necessários para conformidade total.